O Tribunal Distrital da Flórida, nos Estados Unidos, rejeitou nesta segunda-feira (25/02) o pedido de medida cautelar temporária feito pela Trump Media e pela Rumble contra ordens emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil. No entanto, a decisão foi negada “sem prejuízo”, permitindo que as empresas reapresentem o pedido no futuro.
Apesar de negar a liminar, a juíza Mary S. Scriven deixou claro que as companhias americanas não têm qualquer obrigação de cumprir as determinações de Moraes. “Os requerentes não são obrigados a cumprir com as diretivas e pronunciamentos, e ninguém está autorizado ou obrigado a auxiliar na sua execução contra os requerentes ou seus interesses aqui nos Estados Unidos”, afirmou a magistrada.
A negativa da liminar não foi baseada no mérito da questão, mas sim na ausência de tentativas concretas de aplicação das ordens brasileiras em solo americano. “Até que tal ação seja tomada, esta matéria não está madura para revisão judicial”, explicou a juíza.
Entretanto, a decisão ressalta que qualquer tentativa de aplicar as ordens de Moraes nos EUA poderá ser barrada pela Justiça americana. “Caso alguma entidade ou indivíduo procure fazer cumprir as diretivas ou pronunciamentos nos Estados Unidos sem conformidade com as leis ou tratados aplicáveis, este Tribunal está pronto para exercer sua jurisdição”, destacou Scriven.
O ponto mais relevante da decisão é o reconhecimento de que o ministro Alexandre de Moraes violou procedimentos legais internacionais. Segundo a corte, as ordens do magistrado brasileiro não foram notificadas às empresas conforme determina a Convenção de Haia, assinada tanto pelos Estados Unidos quanto pelo Brasil, e tampouco seguiram os protocolos do Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre os dois países. “Os documentos não foram devidamente notificados aos requerentes”, frisou a juíza, acrescentando que o tribunal “não está ciente de nenhuma ação tomada pelo requerido ou pelo governo brasileiro para domesticar as ‘ordens’ ou pronunciamentos de acordo com protocolos estabelecidos”.
Os advogados da Trump Media e da Rumble consideraram a decisão uma grande vitória, pois reforça que as determinações de Moraes não possuem validade nos Estados Unidos sem seguir os trâmites legais apropriados.
O julgamento do mérito da questão ainda será realizado pelo tribunal americano.